Administração Pública, no exercício de suas funções, precisa celebrar contratos, visando manter o equilíbrio social e a gestão da máquina...

A Lei 14.133/2021, prestigiando o dever de lealdade e boa-fé objetiva, inovou no tocante as cláusulas essenciais do contrato trazendo...

A LC n. 123/06 e o Decreto n. 8.538/15, regulamentam o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as contratações de bens,...